O uso de critérios relativos ao Titular da propriedade e as exigências de Ordenamento do Território

Autores

  • Dulce Lopes Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_20_6

Resumo

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Terceira Secção), 25 de Janeiro de 2007

«Liberdade de estabelecimento – Livre circulação de capitais – Artigos 43.° CE e 56.° CE – Restrições à aquisição de explorações agrícolas – Obrigação de o adquirente estabelecer a sua residência permanente na propriedade agrícola»

No processo C‑370/05, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca), por decisão de 5 de Outubro de 2005, entrado no Tribunal de Justiça em 10 de Outubro de 2005, no processo penal contra Uwe Kay Festersen.

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Publicado

2007-07-01

Edição

N.º 20 (2007): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Jurisprudência

Licença

Direitos de Autor (c) 2007 Dulce Lopes

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