Tribunal de Arbitragem Belga

Autores

  • Revista do CEDOUA CEDOUA

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_18-19_7

Resumo

Em causa: o recurso de anulação do decreto da Região da Valónia de 10 de novembro de 2004 «que institui um sistema de troca de quotas de emissão de gases com efeito de estufa, cria um Fundo Valão de Quioto e é relativo aos mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto», interposto pela SA Cockerill Sambre e pela SA de direito luxemburguês Arcelor.

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Publicado

2006-07-01

Edição

N.º 18 e 19 (2006): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Jurisprudência

Licença

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