Planos especiais de ordenamento do território: tipicidade e estado da arte. Em especial os planos de ordenamento de áreas protegidas.

Autores

  • Fernanda Paula Oliveira Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_17_4

Resumo

Os planos especiais de ordenamento do território são um importante instrumento de gestão territorial vocacionado para áreas com relevo do ponto de vista ambiental. A identificação de alguns aspectos do seu regime jurídico, a análise de certos pontos referentes à tipicidade dos mesmos e o estado da arte, isto é, a situação em que se encontra o processo da respectiva concretização no território, com especial ênfase nos planos de ordenamento das áreas protegidas, são os tópicos principais do pequeno artigo que aqui se apresenta.

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Publicado

2006-01-01

Edição

N.º 17 (2006): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Doutrina

Licença

Direitos de Autor (c) 2006 Fernanda Paula Oliveira

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