Medidas Cautelares dos Planos

Autores

  • Fernanda Paula Oliveira Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
  • Dulce Lopes Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_10_3

Resumo

As medidas cautelares dos planos e o respectivo regime jurídico encontram-se consagrados no Capítulo IV do Decreto-Lei n.° 380/99, de 22 de Setembro, mantendo este diploma, como medida cautelar, a figura já tradicional no nosso ordenamento jurídico das medidas preventivas (artigos 107.° a 116.°) e introduzindo, ainda, o instituto inovador da sus-pensão de concessão de licenças (artigo 117.9. Tendo em consideração o regime que a legislação urbanística actualmente em vigor reserva para os referidos institutos, pretende-se proceder a uma análise individualizada de cada um deles, de forma a extrair os seus pontos mais impressivos e controversos, determinar as suas influências recíprocas e apresentar uma sua síntese comparativa.

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Publicado

2002-07-01

Edição

N.º 10 (2002): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Doutrina

Licença

Direitos de Autor (c) 2002 Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes

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