A PCIP. Alguns Aspectos Jurídico-Económicos
DOI:
https://doi.org/10.14195/2182-2387_8_2Resumo
A luz da Directiva comunitária 96/61/CE, procurar-se-ão esclarecer algumas questões jurídico-económicas relativas ao novo regime nacional da PCIP, transposto para o ordenamento jurídico nacional pelo Decreto-lei n.° 194/2000.
Começaremos por ilustrar o significado da "protecção integrada do ambiente" visada tanto pela Directiva como pela legislação nacional, apreciando seguidamente o sentido da cláusula da "melhor tecnologia disponível" e a relevância da "integração tecnológica" a que ela conduz.
Dedicaremos depois algum tempo aos instrumentos económicos da PCIP, a propósito da possibilidade de cobrança de uma taxa pelo licenciamento ambiental. Aqui, teceremos algumas considerações na perspectiva do direito a construir, sobre a base para a cobrança, a natureza da taxa e os seus benefícios.
Concluiremos com uma abordagem comparativa da questão do âmbito de aplicação do novo regime da PCIP, relativamente ao anterior instrumento priviligiado de integração ambiental, a avaliação de impacte ambiental.
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Direitos de Autor (c) 2001 Maria Alexandra Aragão, Cláudia Soares
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