OS PDM Algarvios. O Contexto: da Lei ao PROTAL

Resumo

Das deliberações de elaboração dos planos directores municipais da região do Algarve até à entrada em vigor das mais recentes alterações aos mesmos, estes procedimentos planificatórios locais foram co-detey-minados por exógenas e relevantes intervenções normativas jus urbanísticas centrais. Assim, cabe avaliar neste iter e nesta tensão entre poderes, a realização dos princípios constitucionalmente radicados, concernentes ao ordenamento do território e urbanismo (especialmente os relativos un dever de ordenamento do território, ao direito ao Ido ambiente, à autonomia do poder local, e ao direito à propriedade privada). Especificamente, cabe avaliar o teste à harmonia interna do bloco dogmático do direito do urbanismo na relação entre PROT e PDM. No presente artigo, exporemos o contexto normativo e fáctico, que permitira, no próximo número desta Revista, ensaiar fundamentadamente as avaliações enunciadas. Dada a singularidade da região do Algarve (também) na sequência procedimental planificatória propiciar-se-ão pois, extrapolações úteis ao exercício do actual bloco jus-urbanístico.