O Paul de Arzila e a Proteção do Património Natural

Resumo

A protecção dos habitats selvagens pelos Estado-membros da União Europeia é fundamental porquanto "a gestão do património comum está confiada, no seu território, aos Estados-membros respectivos". Assim, se as regras de gestão do património comum devem ser barmonizadas e a sua aplicação tem forçosamente que ser uniforme, assume um importância crucial o esclarecimento do sentido de uma norma europeia que determina a protecção dos habitats dentro e fora das Zonas de Protecção Especial. Uma deficiência na tradução da directiva para a versão portuguesa poderá estar a levar a um incum-primento, na teoria e na prática, do dever de proteger a "nossa" parte do património comum.