Os Acordos Sectoriais como um Instrumento da Política Ambiental

Autores

  • Maria Fernanda Maçãs Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_5_3

Resumo

Uma das notas mais características da Administração dos nossos dias traduz-se na crescente substituição dos actos administrativos por instrumentos consensuais na definição do direito aplicável em concreto às relações jurídico-administrativas, em especial em sectores caracterizados pela grande complexidade e contraposição de interesses públicos e privados, tais como o urbanístico e o ambiental.

Este trabalho tem como objectivo abordar o papel que os contratos podem desempenhar na concretização dos objetivos ambientais, através de uma análise das principais características e dos problemas jurídicos que têm suscitado os contratos ambientais no nosso ordenamento jurídico.

Downloads

Não há dados estatísticos.

##submission.downloads##

Publicado

2000-01-01

Edição

N.º 05 (2000): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Doutrina

Licença

Direitos de Autor (c) 2000 Maria Fernanda Maçãs

Creative Commons License

Este trabalho encontra-se publicado com a Licença Internacional Creative Commons Atribuição 4.0.

Os autores conservam os direitos de autor e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite a partilha do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.