Actuações Urbanísticas Informais e "Medidas de Diversão" em Matéria de Urbanismo

Resumo

A necessidade de modernização do direito administrativo tem sido, ultimamente, uma tónica dominante. Esta preocupação tem dado origem a inúmeras propostas a que aqui nos pretendemos referir em breves palavras, em particular no que respeita ao direito do urbanismo.

Tributário que é em sua grande parte da doutrina e exemplos germánicos, este estudo não dará, em alguns casos, resposta a angústias presentes dos leitores nacionais, mas apenas sugestões de iure constituendo. Todavia, o mesmo não se pode dizer no que às actuações informais concerne, pois, porque informais, não se encontram amarradas às malhas das diferentes legislações nacionais.