O Novo Regime da AtA: avaliação de previsíveis impactes legislativos

Autores

  • Maria Alexandra Aragão Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
  • José Eduardo Figueiredo Dias Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
  • Maria Ana Barradas Câmara Municipal de Leiria

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_5_5

Resumo

Desde a adopção de uma Directiva Comumitária sobre avaliação de impacte ambiental (AIA) em 1997 que se sabia que o regime da AlA em Portugal teria que mudar.

Três anos depois, o mesmo chegou. Em 3 de Maio, o Decreto-Lei n.° 69/2000 revoga toda a legislação em vigor, corrige falhas do regime legal anterior e traz consigo algumas novidades.

São estas inovações da lei que os autores analisam: umas que nos põem na frente do pelotão europeu; outras que nos fazem correr sérios riscos de repetição do incidente judicial que, em 1997, levou Portugal ao Luxemburgo para se sentar no banco dos réus do Tribunal de Justiça...

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Publicado

2000-01-01

Edição

N.º 05 (2000): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Doutrina

Licença

Direitos de Autor (c) 2000 Maria Alexandra Aragão, José Eduardo Figueiredo Dias, Maria Ana Barradas

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