Constituição e "Tempo Ambiental"

Autores

  • José Joaquim Gomes Canotilho Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_4_1

Resumo

Fala-se hoje, na literatura juspublicística, de "tempo procedimental justo". Pretende-se, com este tópico, avançar sugestões no sentido da aceleração dos procedimentos administrativos ambientalmente relevantes. Existem, contudo, objecções jurídico-constitucionais.

Elas prendem-se com os princípios da igualdade, da imparcialidade e da legalidade, bem como o princípio da separação de poderes.

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Publicado

1999-07-01

Edição

N.º 04 (1999): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Doutrina

Licença

Direitos de Autor (c) 1999 José Joaquim Gomes Canotilho

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