Presente e Futuro da AlA em Portugal: notas sobre uma "reforma anunciada"
DOI:
https://doi.org/10.14195/2182-2387_2_4Resumo
O regime legal de avaliação de impacte ambiental português deverá vir a sofrer modificações importantes, nomeadamente em virtude da directiva comunitária relativa a esta matéria - Directiva 97111/CE - que obriga o Estado português a proceder a tais modificações até Março de 1999.
No presente artigo os autores analisam alguns dos aspectos mais controvertidos do regime de AlA em termos teórico-práticos, temas que serão previsivelmente modificados pelo legislador nacional. Nesta linha, estudam-se questões fundamentais, como a adoção de uma nova concepção do procedimento de AlA, uma mais clara definição do mbito de AIA, um novo esquema procedimental no qual se realçará o papel da consulta pública, a previsível e desejável maior força jurídica a atribuir à decisão de AlA e ainda a matéria da fiscalização e das sanções aos comportamentos contrários ao regime de AIA.
Estes temas são abordados numa perspectiva crítica ao regime legal actualmente em vigor e tendo sempre em conta as alterações que provavelmente serão consagradas naquilo que constitui uma "reforma anunciada".
Downloads
Downloads
Publicado
Edição
Secção
Licença
Direitos de Autor (c) 1998 Maria Alexandra Aragão, José Eduardo Figueiredo Dias, Maria Ana Barradas
Este trabalho encontra-se publicado com a Licença Internacional Creative Commons Atribuição 4.0.
Os autores conservam os direitos de autor e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite a partilha do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
