A reversão de bens expropriados

Resumo

Visa-se, com o presente artigo, explorar os limites do di- reito de reversão como corolário da garantia constitucional da propriedade privada, para, seguidamente, responder à questão central de saber se um contrato de direito privado celebrado após a declaração de utilidade pública permite ao particular deduzir o pedido reversional. Durante vários anos esta questão mereceu, por parte da jurisprudência, resposta negativa; todavia, um recente aresto do Supremo Tribunal Administrativo veio inflectir esta posição e lançar, definitivamente, a questão para a ribalta da actualidade jurídico-administrativa.