Framework Law on Environmental Offenses: Quo Vadis?

Brief Critical Review of the Main Amendments Introduced by Law No. 114/2015 of August 28

Authors

  • Edward Aguiar de Andrade Jurista

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_40_3

Keywords:

contraordenações ambientais, contraordenações do ordenamento do território, coimas, responsabilidade, advertência, suspensão da execução da sanção

Abstract

O cerne do presente escrito consiste em analisar de forma crítica e construtiva as principais alterações introduzidas à Lei n.º 50/2006, de 29.08 (Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais), no seguimento da publicação da Lei n.º 114/2015, de 28 de agosto. Partindo dos pressupostos e dos objetivos que presidiram à vontade do legislador, veremos o alcance normativo e prático dessas alterações, bem como a sua pertinência ou falta dela. Sem prejuízo de alguns pontos de desacordo, nuns casos por motivos de técnica legislativa, noutros em razão do respetivo conteúdo, o esforço do legislador merece em nosso entender uma apreciação global favorável, tendo sido dado um passo positivo no domínio contraordenacional ambiental.

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Published

2017-07-01

Issue

No. 40 (2017): Urbanism, Territorial Order and Environment Studies Center Law Review

Section

Articles

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