Environmental Compensation Measures for the Installation of Wind Farms in the 'Natura 2000' Network Areas

Abstract

Este trabalho de pesquisa analisa o regime jurídico da (re) privatização do setor elétrico em Portugal. Examina aspectos pertinentes à política assumida por Portugal para exploração de energia “limpa”, bem como o relevante papel da matriz eólica no alcance das metas fixadas pela União Europeia até 2020. Aborda os desafios reservados à Administração (ente regulador administrativo e ambiental do setor) para compatibilizar a exploração de fontes renováveis e os efeitos impactantes de planos e projetos, nas áreas sob regime da Rede Natura 2000. Apresenta as diferenças entre as medidas de mitigação e de compensação ambiental. Conclui quais são as medidas compensatórias juridicamente viáveis para os casos previstos no artigo 6º, n.º 4, da Diretiva n.º 92/43/CEE, de 21 de Maio, e artigo 10º, n.º 10 a 12, do Decreto-Lei n.º 140/1999, de 24 de Abril.