State Appropriation and Property Claim

Authors

  • André Fagundes Assessor do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_38_4

Abstract

O presente trabalho tem como objeto a análise do acórdão julgado em 05/02/2015 pela 7ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça, de relatoria do Juiz Conselheiro Granja da Fonseca (Proc. nº 742/10.2TBSJM.P1.S1).

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Published

2016-07-01