Whaling in the Antarctic

Abstract

No presente caso, a Austrália alega que o Japão violou certas obrigações decorrentes da CIB, da qual ambos os Estados são Partes, ao emitir licenças especiais para a captura de baleias no âmbito do JARPA II. O Japão sustenta que as suas atividades são lícitas porque as licenças especiais são emitidas para fins de investigação científica", nos termos do Artigo VIII da CIB. O Tribunal examinará primeiro se tem jurisdição para apreciar o litígio.