Do Aproveitamento dos Recursos Naturais da Orla Costeira

Resumo

A perspectivação jurídica da temática do aproveitamento de recursos naturais da orla costeira situa-se na confluência entre os ordenamentos internacional, europeu e nacional. Independentemente do concreto regime a que aquele aproveitamento se encontra submetido, as respectivas linhas de referência dirigem-se à obtenção de um equilíbrio entre a utilização sustentável e a exploração económica dos recursos marinhos. Todavia, a diversidade morfológica e teleológica destes recursos (que passam pelo desenvolvimento de actividades tão heterogéneas como a pesca ou a aquicultura ou a produção de energia) impede a existência de uma disciplina jurídica unitária.