Avaliação de impactes: que sistema para que problema?

Autores

  • Dulce Margarida de Jesus Lopes Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_14_4

Resumo

Incumprimento de Estado – Directiva 85/337/CEE – Avaliação do impacto ambiental de certos projectos – Construção de aldeamentos turísticos e de complexos hoteleiros – Não submissão de um projecto de construção de um complexo hoteleiro a uma avaliação dessa natureza.

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Publicado

2004-07-01

Edição

N.º 14 (2004): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Jurisprudência

Licença

Direitos de Autor (c) 2004 Dulce Margarida de Jesus Lopes

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