O direito à participação no planeamento urbano em Portugal: um diálogo entre o direito e a sociologia

Resumo

A teoria da democracia participativa fortaleceu-se nos últimos 10 anos, como resposta institucional à crise de legitimidade da democracia representativa. Ela advoga que a inclusão dos cidadãos nos processos de decisão reforça a legitimidade destes e antecipa a solução de conflitos. As constituições modernas garantem ao cidadão o direito de participação, ou seja, de ser incluído no processo de decisão, e em algumas áreas, como o planeamento urbano, estas práticas vêm sendo largamente difundidas. Neste texto pretende-se analisar como estes dois enfoques, um a partir das ciências sociais e outro a partir do direito, conjugam-se na legislação portuguesa, quais são suas convergências e divergências. Para isso será feita uma breve análise da teoria da democracia participativa e sua aplicação ao planeamento urbano, para compreender seus limites e potencialidades, e, em seguida, será feita uma análise da legislação que regula o planeamento territorial português, para compreender como a participação é inserida em seu conteúdo.