Responsabilidade Civil Extracontratual Urbanística — Algumas notas de jurisprudência
DOI:
https://doi.org/10.14195/2182-2387_50_10Palavras-chave:
responsabilidade civil, direito do urbanismo, atos de controlo prévio ilegais, ilicitude, culpa do lesado, danos, nexo de causalidadeResumo
O presente artigo aborda, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual urbanística, os tópicos da ilicitude, da culpa do lesado, dos danos e do nexo de causalidade, com apoio em casos decididos pela jurisprudência.
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Publicado
2024-01-01
Edição
Secção
Jurisprudência
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Direitos de Autor (c) 2024 Ana Margarida Vilaverde e Cunha
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