Danos Morais por Propaganda Enganosa Envolvendo Transgênicos e Pesticidas

Autores

  • Maria Leonor Paes Cavalcanti Ferreira Universidade Federal de Santa Catarina

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_30_5

Resumo

Ementa

ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA. ‘HOMENAGEM DA MONSANTO DO BRASIL AO PIONEIRISMO DO AGRICULTOR GAÚCHO’. SOJA TRANSGÊNICA. ROUNDUP READY. GLIFOSATO. PROPAGANDA DE AGROTÓXICOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. DANO MORALDIFUSO/COLETIVO. CONTRAPROPAGANDA. INDENIZAÇÃO. QUANTUM.

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Publicado

2012-07-01

Edição

N.º 30 (2012): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Jurisprudência

Licença

Direitos de Autor (c) 2012 Maria Leonor Paes Cavalcanti Ferreira

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