Tribunal Constitucional Federal

Autores

  • Hans-Jürgen Papier Tribunal Constitucional Federal Alemão
  • Udo Steiner Tribunal Constitucional Federal Alemão
  • Reinhard Gaier Tribunal Constitucional Federal Alemão

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_18-19_6

Resumo

A queixa constitucional diz respeito às obrigações impostas pela Lei do Comércio de Emissões de Gases com Efeito de Estufa (TEHG).

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Publicado

2006-07-01

Edição

N.º 18 e 19 (2006): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Jurisprudência

Licença

Direitos de Autor (c) 2006 Papier, Steiner, Gaier

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