Perequação, Expropriações e Avaliações

Autores

  • Fernanda Paula Oliveira Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
  • António Magalhães Cardoso Docente convidado do CEDOUA

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_12_3

Resumo

As expropriações por utilidade pública, como instrumentos jurídicos fundamentais para a concretização de importantes projectos que se projectam no território, aparecem à luz do Código das Expropriações de 1999 pouco articuladas com os restantes instrumentos de intervenção, designadamente com os instrumentos de planeamento territorial. Visa o pre-sente artigo alertar para alguns dos aspectos mais importantes dessa desarticulação e para as dificuldades daí decorrentes. Especial relevo será dado à necessidade de articulação do regime das expropriações por utilidade pública com as questões da execução dos instrumentos de gestão territorial e daquela (em especial da avaliação para efeitos de indemnização) com as questões da perequação de benefícios e encargos decorrentes dos planos.

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Publicado

2003-07-01

Edição

N.º 12 (2003): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Doutrina

Licença

Direitos de Autor (c) 2003 Fernanda Paula Oliveira, António Magalhães Cardoso

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