Novos Rumos do Direito Comunitário da Água: a caminho de uma revolução (tranquila)?

Primeiras reflexões sobre a Proposta de "Directiva que estabelece um quadro para a acção da Comunidade no domínio da Política da Água"

Resumo

O Direito Comunitário da Água vigente enferma de deficiências que justificam a formulação da Proposta de "Directiva que estabelece um quadro para a acção da Comunidade no domínio da Política da Água". Da análise preliminar da disciplina avulta a ambição das suas finalidades que configuram uma revolução nos comportamentos dos actores sociais relevantes no relacionamento com o bem ambiental água. A disciplina proposta encerra inegavelmente importantes méritos, que se procura identificar Também são analisadas as dúvidas ou críticas que o novo instrumento normativo suscita. Consideram-se igualmente algumas das consequências que o regime, a ser adoptado, não deixará de importar para o ordenamento jurídico português.