Cessão de exploração turística nos condo -empreendimentos

As vicissitudes contratuais na ótica do proprietário

Autores

  • Hélder Santos Correia

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_46_4

Palavras-chave:

Contrato de cessão de exploração turística, empreendimentos turísticos em propriedade plural, RJET, transmissão de unidade de alojamento, substituição da entidade exploradora

Resumo

O presente estudo visa descrever e analisar o contrato de cessão de exploração turística celebrado no contexto dos empreendimentos turísticos em propriedade plural, procurando sistematizar o seu regime e expor algumas propostas para a resolução dos problemas que dele surgem, particularmente na ótima dos investidores. No contexto das vicissitudes contratuais modificativas dos contraentes, propõe-se uma análise aos efeitos jurídicos produzidos sobre este contrato único, resultantes tanto da transmissão de uma unidade de alojamento para outro investidor como da substituição da entidade exploradora.

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Publicado

2020-07-28