N.º 46 (2020): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Articles

• O futuro da habitação em Portugal Uma análise da Lei de Bases da Habitação e sua articulação com o ordenamento do território

  Julio Braga Moreira

  07-35

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• A regulação de situações intemporais na gestão urbanística Os casos de sucessão de normas no tempo e a prossecução da execução de operações urbanísticas para além do prazo de validade do título

  Jorge Aleixo Ramos

  37-71

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• Património imóvel privado não classificado As possíveis ferramentas jurídicas de incentivo à sua preservação

  Paulo Paiva Fonseca

  73-82

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• Cessão de exploração turística nos condo -empreendimentos As vicissitudes contratuais na ótica do proprietário

  Hélder Santos Correia

  83-116

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