Transfer of Tourism Operation Rights in Condominium Developments

Contractual Complexities from the Perspective of the Owner

Abstract

O presente estudo visa descrever e analisar o contrato de cessão de exploração turística celebrado no contexto dos empreendimentos turísticos em propriedade plural, procurando sistematizar o seu regime e expor algumas propostas para a resolução dos problemas que dele surgem, particularmente na ótima dos investidores. No contexto das vicissitudes contratuais modificativas dos contraentes, propõe-se uma análise aos efeitos jurídicos produzidos sobre este contrato único, resultantes tanto da transmissão de uma unidade de alojamento para outro investidor como da substituição da entidade exploradora.