Evolução do Direito do Urbanismo em Portugal de 2012 a 2017

Autores

  • Fernando Alves Correia Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_41_1

Resumo

A presente crónica de atualização do direito do urbanismo português, relativa aos anos de 2012 a 2017, aborda, em estreita síntese, as transformações operadas na legislação (com referência à nova Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, ao novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e ao novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), a programação e a planificação territorial, a jurisprudência e a doutrina.

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Publicado

2018-01-01

Edição

N.º 41 (2018): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

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