N.º 41 (2018): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Articles

• Evolução do Direito do Urbanismo em Portugal de 2012 a 2017

  Fernando Alves Correia

  09-25

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• Dever do estado de implementação de medidas de extrafiscalidade ambiental no âmbito da política nacional de resíduos sólidos

  Pery Saraiva Neto, Flávia França Dinnebier

  27-50

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• A proporcionalidade na atribuição de encargos decorrentes de operações urbanísticas e os limites ao poder discricionário

  Jorge Alves Correia

  51-68

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• Da “cidade criativa” à criatividade da cidade

  Maria do Céu Colaço

  69-78

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