A demolição de obras ilegais

Uma medida de reposição da legalidade urbanística de ultima ratio vs. Ónus do interessado

Autores

  • Justino Monteiro Strecht Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_46_5

Resumo

Como sugere o nosso título, o mbito da nossa análise jurisprudencial, insere o nosso trabalho dentro da dogmática da reposição da legalidade urbanística, mais concretamente no que à s medidas de reposição da legalidade urbanística diz respeito. Este expediente, com um regime jurídico específico no quadro legal do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (artigos 102.º a 115.º), diz respeito, por sua vez, à tarefa da gestão urbanística.

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Publicado

2020-07-01

Edição

N.º 46 (2020): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Jurisprudência

Licença

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