A demolição de obras ilegais

Uma medida de reposição da legalidade urbanística de ultima ratio vs. Ónus do interessado

Autores

  • Justino Monteiro Strecht Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_46_5

Resumo

Como sugere o nosso título, o âmbito da nossa análise jurisprudencial, insere o nosso trabalho dentro da dogmática da reposição da legalidade urbanística, mais concretamente no que às medidas de reposição da legalidade urbanística diz respeito. Este expediente, com um regime jurídico específico no quadro legal do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (artigos 102.º a 115.º), diz respeito, por sua vez, à tarefa da gestão urbanística.

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Publicado

2020-07-01

Edição

N.º 46 (2020): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Jurisprudência

Licença

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