A eficácia plurissubjetiva dos planos na redução do conteúdo do direito de propriedade: um paradoxo sistémico e jurisprudencial?

Autores

  • Jorge Meira Costa Universidade do Minho

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_35_6

Resumo

O primeiro apontamento que gostaríamos de deixar, a propósito da presente anotação, é que o direito a indemnização pelas denominadas expropriações de plano tem sido questão controvertida quer na doutrina, quer na jurisprudência nacional.

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Publicado

2015-01-01

Edição

N.º 35 (2015): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Jurisprudência

Licença

Direitos de Autor (c) 2015 Jorge Meira Costa

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