The Pluri-Subjective Efficacy of Zoning Plans in Diminishing Property Rights: A Systemic and Jurisprudential Paradox?

Authors

  • Jorge Meira Costa Universidade do Minho

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_35_6

Abstract

O primeiro apontamento que gostaríamos de deixar, a propósito da presente anotação, é que o direito a indemnização pelas denominadas expropriações de plano tem sido questão controvertida quer na doutrina, quer na jurisprudência nacional.

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Published

2015-01-01