Gestão de resíduos de Pezinok: como não tomar decisões acerca da localização de aterros

Autores

  • Alexandra Aragão Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_31_6

Resumo

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção), 15 de janeiro de 2013

No processo C‘416/10, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pelo NajvyÅ¡Å¡í súd Slovenskej republiky (Eslováquia), por decisão de 17 de agosto de 2010, entrado no Tribunal de Justiça em 23 de agosto de 2010 (…)

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Publicado

2013-01-01

Edição

N.º 31 (2013): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Jurisprudência

Licença

Direitos de Autor (c) 2013 Alexandra Aragão

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