Gestão de resíduos de Pezinok: como não tomar decisões acerca da localização de aterros

Autores

  • Alexandra Aragão Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_31_6

Resumo

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção), 15 de janeiro de 2013

No processo C‑416/10, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia), por decisão de 17 de agosto de 2010, entrado no Tribunal de Justiça em 23 de agosto de 2010 (…)

Downloads

Não há dados estatísticos.

##submission.downloads##

Publicado

2013-01-01