Gestão de resíduos de Pezinok: como não tomar decisões acerca da localização de aterros
DOI:
https://doi.org/10.14195/2182-2387_31_6Resumo
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção), 15 de janeiro de 2013
No processo C‑416/10, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia), por decisão de 17 de agosto de 2010, entrado no Tribunal de Justiça em 23 de agosto de 2010 (…)
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Direitos de Autor (c) 2013 Alexandra Aragão

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