O “Caminho” dos Pareceres Vinculantes na Jurisprudência: Desde a Impugnabilidade Autónoma à Intervenção de Terceiros: Comentário ao Acórdão Tribunal Central Administrativo Sul de 10 de novembro de 2011, Processo n.º 889/11.

Pedro Matias Pereira

doi:10.14195/2182-2387_29_8

O “Caminho” dos Pareceres Vinculantes na Jurisprudência: Desde a Impugnabilidade Autónoma à Intervenção de Terceiros

Comentário ao Acórdão Tribunal Central Administrativo Sul de 10 de novembro de 2011, Processo n.º 889/11.

Autores

Pedro Matias Pereira Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_29_8

Resumo

O MINISTÉRIO PÚBLICO intentou no T.A.C. de ALMADA Acção Administrativa Especial contra MUNICÍPIO DE SETÚBAL e Contra-Interessada “A..., Lda.”, pedindo a declaração de nulidade dos Despachos de 2003/10/10 e 2004/12/15, proferidos no Proc. de Obras n° 679/02, relativos a licenciamento de construção de obra nova, mormente de uma moradia unifamiliar, habitação de caseiro e piscina, no sopé da Serra da Arrábida, dentro do limite da Parque Natural da Arrábida.

Downloads

Não há dados estatísticos.

##submission.downloads##

Publicado

2012-01-01

Edição

N.º 29 (2012): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Jurisprudência

Licença

Este trabalho encontra-se publicado com a Licença Internacional Creative Commons Atribuição 4.0.

Os autores conservam os direitos de autor e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite a partilha do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.