A exploração e a produção de petróleo no mar e a legislação ambiental brasileira
DOI:
https://doi.org/10.14195/2182-2387_28_4Palavras-chave:
Exploração e produção de petróleo no mar, Pré-sal, Direito ambiental brasileiro, Licenciamento ambiental, EIA-RIMA, Responsabilidade pelo dano ambiental, CCS e CDMResumo
O artigo aborda a relação entre a legislação ambiental brasileira e as atividades de exploração e produção de petróleo no mar. A partir da descoberta de novas jazidas de petróleo localizadas em águas ultraprofundas, todo o direito do petróleo foi sensivelmente alterado no Brasil. Assim, após breve exposição das normas que regem a atividade petrolífera no Brasil, o artigo analisa o licenciamento ambiental de tais atividades, os sistemas de responsabilidade pelo dano ambiental, em sua dimensão preventiva, reparatória e sancionatória, finalizando com breve notícia acerca de recente evolução do trato da captura e estocagem de carbono (CCS) no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, e sua possível aplicação no Brasil.
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Direitos de Autor (c) 2011 Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas

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