Infraestruturas de Telecomunicações e Entidades/Autarquias Locais

Autores

  • Suzana Tavares da Silva

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_13_8

Resumo

O trabalho em apreço corresponde a um estudo integrado no âmbito do Programa de Investigação sobre o tema “Aspectos jurídicos da liberalização económica e introdução da concorrência”, dirigido pelo Prof. Dr. Tomás Ramón Fernández Rodriguez e centra-se numa problemática muito actual: a articulação de competências entre Governo, entidades administrativas independentes, comunidades autónomas e municípios em matéria de planificação urbanística e implantação de infraestruturas de telecomunicações.

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Publicado

2004-01-01

Edição

N.º 13 (2004): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

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Direitos de Autor (c) 2004 Suzana Tavares da Silva

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