Liability of Private Actors for Damage to Water Systems

Abstract

O presente texto procede a uma análise global do quadro legal relativo à responsabilidade civil por danos causados por particulares ao sistema hidrológico. Destacam-se instrumentos jurídicos tanto internacionais como europeus e nacionais. Coloca-se o foco na natureza concreta do dano infligido, na identificação dos componentes e esferas jurídicas lesadas, e na busca de uma base legal para responsabilizar, ou não, o lesante, concluindo com a realização da justiça no caso concreto.