Responsabilidade civil por danos causados por particulares ao sistema hidrológico
DOI:
https://doi.org/10.14195/2182-2387_48_1Palavras-chave:
responsabilidade civil, danos ambientais, sistema hidrológico, fontes da responsabilidade civil, pressupostos da responsabilidade, contencioso ambiental, jurisprudência ambientalResumo
O presente texto procede a uma análise global do quadro legal relativo à responsabilidade civil por danos causados por particulares ao sistema hidrológico. Destacam-se instrumentos jurídicos tanto internacionais como europeus e nacionais. Coloca-se o foco na natureza concreta do dano infligido, na identificação dos componentes e esferas jurídicas lesadas, e na busca de uma base legal para responsabilizar, ou não, o lesante, concluindo com a realização da justiça no caso concreto.
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