On the Expropriation for Public Utility of Customary Usufruct Rights in Angola: A Troubled Relationship

Abstract

Com o presente artigo, pretende-se explorar o instituto da expropriação por utilidade pública do domínio útil consuetudinário enquanto corolário de garantia constitucional, olhando para o presente e o futuro, trazendo à ribalta os meandros do tema. Pretendemos, no quadro da dogmática administrativa interna, olhar para o plano da realidade incluindo os seus pressupostos, no caso concreto os problemas com os quais se deve lidar e os instrumentos a utilizar, na base de valores, factos, acontecimentos e outros, tendo em atenção os domínios sobre os quais nos propusemos refletir. Prevenimos de antemão, a nossa preocupação é meramente académica e, como tal, passível de confrontações dogmáticas que, à partida, contribuem para o enriquecimento do mosaico académico angolano. Afinal, os desafios em torno das limitações dos direitos fundiários em Angola, em especial do direito consuetudinário, despertam em grande ou menor medida questões académicas significativas, desafiantes e actuais.