N.º 45 (2020): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Articles

• O ambiente português perante o Tribunal de Justiça da UE e a Comissão Europeia

  Ludwig Krämer

  09-31

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• A competência dos tribunais administrativos e contraordenações em matéria de direito do urbanismo

  João Evangelista Fonseca

  33-57

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• Os sistemas construtivos em terra como património cultural e a sua viabilidade na resposta às alterações climáticas

  Catarina Isabel de Assis Gabriel

  59-72

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• A responsabilização do morador na reabilitação urbana

  João Tomé Pilão

  73-92

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• Da expropriação por utilidade pública do domínio útil consuetudinário em Angola. Uma relação atribulada

  José Maria Neto

  93-108

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