Adverse Possession, Industrial Accession of Real Estate, and Urban Planning Restrictions in the Acquisition and Division of Property

Abstract

A aquisição do direito de propriedade pode ocorrer quer por via da celebração de negócios jurídicos com terceiros quer por via de atos que não dependem da intervenção daqueles (como é o caso da usucapião e da acessão industrial imobiliária).

Uma vez que estes negócios jurídicos poderão, na prática, traduzir-se em operações de fracionamento do solo sem prévia submissão a operação de loteamento ou de destaque, revela-se necessária a introdução de regras que combatam o desrespeito pelo direito do urbanismo, e o harmonizem com o regime do direito civil.