A New Legal Environment for Industry in Portugal

Notes on the Amendment to the Responsible Industry System and the New Single Environmental Licensing Framework

Authors

  • Tiago de Melo Cartaxo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_35_3

Keywords:

Direito do ambiente, ecotributação, impostos equivalentes a direitos aduaneiros, discriminação fiscal, encargos admissíveis, sistemas de tributação diferenciada

Abstract

O recentemente alterado Sistema da Indústria Responsável e o novo Licenciamento Único de Ambiente procuram implementar soluções legislativas e boas práticas que permitam a desregulamentação e desmaterialização dos procedimentos, com o objetivo de criar um ambiente mais favorável às atividades económicas e dar resposta às sucessivas crises. Importa, porém, que este reiterado esforço do legislador na simplificação dos procedimentos se coadune com as exigências de um aproveitamento sustentável e eficiente das capacidades produtivas do território. O presente artigo pretende efetuar um breve enquadramento sobre os recentes desenvolvimentos legislativos nesta matéria em Portugal, bem como os respetivos impactes económicos e ambientais.

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Published

2015-01-01

Issue

No. 35 (2015): Urbanism, Territorial Order and Environment Studies Center Law Review

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