Northern Central Administrative Court

Case No. 00304/15.8BECBR

Authors

  • Alexandra Seabra Ramos

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_45_6

Abstract

O Município (…), no âmbito da Ação Administrativa Especial intentada contra si por M., tendente, em síntese, à declaração de nulidade dos Despachos do Vereador da Câmara Municipal (…) de 20.0.2014 e 21.02.2014, que aprovaram as obras de construção constantes dos alvarás n.º 3/2014 e n.º 12/2014, não se conformando com a Sentença proferida no TAF de Coimbra, em 4 de junho de 2019, que veio a julgar a ação procedente, declarando a nulidade dos referidos Despachos, veio em 9 de Setembro de 2019, a recorrer jurisdicionalmente do mesmo.

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Published

2020-01-01

Issue

No. 45 (2020): Urbanism, Territorial Order and Environment Studies Center Law Review

Section

Jurisprudence

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Copyright (c) 2020 Alexandra Seabra Ramos

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