Urgenda vs. Estado Neerlandês: 2-0 para as gerações futuras. Dever de diligência nos termos dos artigos 2.º e 8.º da CEDH. Redução das emissões de gases com efeito de estufa

Authors

  • Alexandra Aragão Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_42_5

Abstract

Resumidamente, o recurso neste processo climático diz respeito ao pedido da Urgenda de ordenar ao Estado que atinja um nível de redução das emissões de gases com efeito de estufa até o final de 2020 que seja mais ambicioso do que o previsto.

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Published

2018-07-01

Issue

No. 42 (2018): Urbanism, Territorial Order and Environment Studies Center Law Review

Section

Jurisprudence

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