O ambiente português perante o Tribunal de Justiça da UE e a Comissão Europeia

Resumo

O artigo descreve e avalia o escrutínio que o TJUE e a Comissão têm vindo a desen- volver relativamente à proteção do ambiente em Portugal, desde a adesão à EU, em 1986, até 2020 baseando-se nos casos decididos pelo TJUE contra Portugal bem como nos relatórios de execução da Comissão Europeia. Será analisado o cumprimento nos setores de acesso à informação, participação na tomada de decisões e acesso à justiça em matéria ambiental; avaliação do impacte ambiental; conservação da natu- reza e proteção da biodiversidade; gestão da água; poluição atmosférica; ruído; ges- tão de resíduos e medidas relativas às alterações climáticas.

Esta análise mostra que a transposição tardia das diretivas ambientais da UE parece ser mais a regra do que a exceção. Há legislação da UE que Portugal não trans- pôs de todo para o direito nacional e teve de ser lembrado das suas obrigações pelo Tribunal de Justiça. Várias destas diretivas da UE, em particular no sector da água, existiam no momento da adesão de Portugal à UE em 1986, quando Portu- gal praticamente não possuía legislação ambiental nacional própria.

No entanto, Portugal também se atrasou na transposição posterior da legislação ambiental da UE, tal como a diretiva-quadro da água de 2000, a diretiva sobre o ruído ambiental de 2002 e a legislação sobre a avaliação do impacto ambiental para planos e programas.

O artigo conclui que a vigilância que a Comissão e o Tribunal de Justiça exercem sobre o ambiente em Portugal não é forte. O excesso de tolerância conduz a cada vez mais disposições legais que, na prática, não são aplicadas, o que mina a cre- dibilidade das instituições legisladoras.

Ludwig Krämer, Conselheiro Sénior do ClientEarth e membro do Conselho do Con- selho Consultivo de Justiça e Ambiente. Professor de direito ambiental europeu e

alemão na Universidade de Bremen.