Instrumentos novos para responder a desafios antigos de articulação no ordenamento do território – estudo das recentes reformas na legislação para o desenvolvimento espacial na Alemanha

Resumo

O objetivo principal das recentes alterações legislativas referentes ao ordenamento do território na Alemanha tem sido uma mais célere harmonização dos interesses envolvidos. Para uma melhor fundamentação da análise crítica destas alterações apresenta-se o essencial sobre os tipos de planos, as competências na sua elaboração, as modalidades de vinculação e as possíveis dinâmicas. A “lei para o aprofundamento da participação pública e a uniformização do procedimento da determinação de planos sectoriais” introduziu, entre outros elementos, uma participação pública prévia à abertura formal do procedimento da determinação do plano sectorial, artigo 25.º, n.º 3 do Código do Procedimento Administrativo. As alterações são, no entanto, criticadas por não focarem os problemas extrajurídicos, serem facultativas e indeterminadas, para não assustar os investidores, por reduzirem qualitativa e quantitativamente a participação pública sucessiva e por incluírem uma cláusula de preclusão, entre outros.