Processo 03667/08

Autores

  • Rui Belfo Pereira
  • Cristina Santos
  • Teresa de Sousa

DOI:

https://doi.org/10.14195/2182-2387_41_5

Resumo

Os Planos Municipais têm “natureza regulamentar”, normativa, e como regulamentos que são, não projectam os seus efeitos para o passado, ou seja, não têm efeitos retroactivos.

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Publicado

2018-01-01

Edição

N.º 41 (2018): Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

Secção

Jurisprudência

Licença

Direitos de Autor (c) 2018 Rui Belfo Pereira, Cristina Santos, Teresa de Sousa

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