“Prevenção de riscos tecnológicos e tutela da invenção: um equilíbrio (in)sustentável?”

Resumo

A partilha de informações é um dos mecanismos mais eficazes na prevenção de riscos tecnológicos relacionados com acidentes industriais. Considera-se que a informação a transmitir apresenta um conteúdo complexo, dividindo-se em quatro fases distintas: a primeira fase corresponde a uma fase prévia à ocorrência de um eventual acidente; a segunda fase corresponde à transmissão de informações no momento da ocorrência de um acidente; a terceira fase corresponde à informação necessária à contenção dos efeitos do acidente; e, a quarta fase, corresponde à retirada de conclusões para elaboração de normas futuras. No entanto, nem toda a informação é de acesso livre encontrando-se, nomeadamente, protegida por segredo e propriedade industrial. A proteção conferida por estes limites pode, no entanto, colidir com os objetivos de prevenção, principalmente quando determinados diplomas estabelecem a obrigação de transmissão de informações sobre substâncias perigosas e impõem a adoção das melhores técnicas disponíveis. A tutela da invenção pode obstar a que os objetivos de prevenção sejam atingidos e, por isso, deve ser possível equilibrá-los através de mecanismos compulsórios de divulgação de informação. Estes mecanismos podem compreender a emissão de licenças obrigatórias ou a expropriação de patentes.